Prefeitura de São Luís do Curu emite nota de esclarecimento sobre o concurso público

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de São Luís do Curu - Ceará, vem a público prestar esclarecimentos quanto ao concurso público regido pelo Edital 001/2019 de 29 de outubro de 2019, a ser realizado no dia 12 de janeiro de 2020.

1. Conforme amplamente divulgado na imprensa local, fora protocolizada no dia 07/01/2020 um Mandado de Segurança com vistas a suspender/paralisar o mencionado Concurso Público.

3. De início, o Município de São Luís do Curu esclarece que não há nenhuma irregularidade/ilicitude no concurso municipal, seja na contratação da banca que realizará o concurso a Fundação de Cultura e Apoio Ao Ensino, Pesquisa e Extensão – Funcepe, seja no andamento do certame.

4. A banca que realizará o certame, a Fundação de Cultura e Apoio Ao Ensino, Pesquisa e Extensão – Funcepe é uma Fundação idônea, a qual já realizou diversos concursos no Estado do Ceará, tendo sido contratada legalmente por meio de dispensa de licitação nos moldes do art. 26, XIII da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), tudo dentro dos parâmetros da estrita legalidade.

5. Destaque-se ainda que a Fundação de Cultura e Apoio Ao Ensino, Pesquisa e Extensão – Funcepe, ao contrário do que foi dito, é uma entidade sem fins lucrativos, tendo convênio de cooperação técnica de Nº 010/2019 com à Universidade Estadual do Ceará – UECE, ou seja, a Funcepe trabalho junto com a UECE na elaboração e realização do concurso público de São Luís Curu.

6. Ressalta-se que o Município de São Luís do Curu não dispendeu nenhum gasto na realização do aludido certame, sendo a despesa patrocinada único e exclusivamente com o produto da arrecadação das inscrições dos candidatos postulantes aos cargos efetivos disponibilizados pelo Município, portanto, conclui-se que o aludido certame não trouxe nenhum ônus para o Município de São Luís do Curu.

7. Dito isto, a informação de que o Município de São Luís do Curu realizou um gasto de R$606.000,00 (seiscentos e seis mil reais) é totalmente inverídica o que será oportunamente demonstrado nos autos do Mandado de Segurança 0050002-85.2020.8.06.0177.

7. Feito estas considerações, conclui-se que o procedimento de contratação Fundação de Cultura e Apoio Ao Ensino, Pesquisa e Extensão – Funcepe ocorreu com base nos princípios da Administração Pública (art. 37 Constituição Federal), bem como dentro dos ditames legais, e ainda nos termos do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo atual Prefeito em conjunto com o Ministério Público do Estado do Ceará para que fossem despendidos os necessários esforços para realização do concurso público de São Luís do Curu.

8. Por fim, o Município de São Luís do Curu garante a realização do concurso público na da aprazada pelo edital n° 001/2019 (12/01/2020), oportunidade em que deseja a todos os candidatos uma boa sorte.

São Luís do Curu – CE, 08 de janeiro de 2020.