TCU aplica multa de cem mil reais ao prefeito de Pentecoste

O Tribunal de Contas da União, negar provimento ao Recurso de Reconsideração do prefeito João Bosco Pessoa Tabosa, aplicando multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no ACÓRDÃO Nº 2705/2019, processo nº 028.371/2016-0 -TCU.

O recurso de reconsideração foi interposto pelo Sr. João Bosco Pessoa Tabosa, contra o Acórdão 51/2019-TCU-Plenário, relator Min. Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual o Tribunal julgou Tomada de Contas Especial, instaurada em razão de: Irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – Pnate. 

A empresa Atlanta Locação de Veículos e Serviços Ltda, ganhou licitação no município de Pentecoste, quando à época foi oferecida uma representação pela Procuradoria da República no Estado do Ceará, noticiando possíveis irregularidades em contratações envolvendo o Município de Pentecoste/CE e a empresa acima citada, com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – Pnate, durante os anos de 2008 a 2011.

Os danos causou ao erário apontado no presente processo, o valor histórico da ordem de R$ 667.000,00, devendo-se ao fato de a empresa Atlanta Locação de Veículos e Serviços Ltda. não possuir capacidade operacional para executar o serviço de transporte de alunos, porquanto, constituía-se de empresa de fachada, sem funcionários com vínculo empregatício, “criada apenas formalmente para se sagrar vencedora dos certames de que participava, sem, contudo, possuir capacidade para se desincumbir da contraparte que lhe cabia nos respectivos contratos que firmava com a Administração” - apontou o relator.